WebMairton Marques Carneiro, julgado em 06/02/2024, DJe ... inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública. 2. O ato de remoção embora seja um ato … WebMar 13, 2024 · O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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WebDiário Eletrônico da Justiça da Bahia. Data inicial*: Data Final*: Seção: Todas... CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL. Subseção: Webprocessual civil e administrativo. agravo interno no recurso especial. anistia polÍtica. possibilidade de cumulaÇÃo de valor recebido a tÍtulo de reparaÇÃo econÔmica com indenizaÇÃo por danos morais. acÓrdÃo recorrido em conformidade com a jurisprudÊncia do stj: agrg no resp xxxxx/sp , rel. min. humberto martins, dje 21.10.2015; agrg no ... home hardware eganville hours
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Webde Direito Administrativo. 7. Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do ... DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-01 PP-00063) Documento: 1798598 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/03/2024 Página 7 de 5 ... WebO Diário da Justiça Eletrônico foi instituído por meio do Provimento n° 1.321/2007 alterado pelos Provimentos n. 1.414/2007 e 1668/2009 do Egrégio Conselho Superior da … WebAdministración que pueden ser objeto de un contrato administrativo y las que deben regularse en un contrato privado. El alumno también debe reconocer los principios … home hardware electric kettle